OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO
Ano: 2003 | Volume: 9 | Número: Não se aplica
Autores: Flávio C. de Toledo Jr., Sérgio Ciquera Rossi
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]
Autor Correspondente: Flávio C. de Toledo Jr. | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em seu primordial intento de conter o desequilíbrio orçamentário, a Lei Complementar nº. 101, de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, enfoca, com intensa relevância, a despesa de pessoal, nela agregada, inovadoramente, os contratos de terceirização que substituem servidores públicos (art. 18, § 1.º).
