O presente estudo tem por objetivo analisar os negócios jurídicos processuais, instituto regulado no artigo 190, do Código de Processo Civil, como uma terceira via de acesso à justiça, considerando se tratar de um instrumento processual adequado à efetiva tutela dos direitos dos jurisdicionados, o qual contribui para o acesso a uma ordem jurídica justa. Diante desse contexto, contata-se que os negócios jurídicos processuais concorrem para a promoção do desenvolvimento sustentável almejado pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta que o objetivo (ODS) 16, consistente na “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, busca proporcionar o acesso à justiça para todos. Por fim, vislumbra-se que essa conclusão inclusive pôde ser observada empiricamente de forma nítida durante o período da pandemia da COVID-19, momento em que a negociação processual se mostrou essencial para garantir o acesso à justiça.
The present study aims to analyze the contract procedure, institute regulated in article 190, of the Civil Procedure Code, as a third way of access to justice, considering that it is a procedural instrument adequate to the effective protection of the rights of the jurisdicted, which contributes to access a fair legal order. In view of this context, it can be seen that contract procedure contributes to the promotion of sustainable development envisaged by the 2030 Agenda of the United Nations (UN), taking into account that the objective 16, consisting of “Peace, Justice and Effective Institutions”, seeks to provide access to justice for all. Finally, it appears that this conclusion could even be observed empirically in a clear way during the pandemic period of COVID-19, a time when contract procedure proved to be essential to guarantee access to justice.
