OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O TRANSEXUALISMO
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O TRANSEXUALISMO
Ano: 2003 | Volume: 4 | Número: 1
Palavras-chave: PrincÃpios constitucionais. Democracia. Dignidade da pessoa humana. Transexualismo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo refere-se à análise do transexualismo à luz dos princÃpios constitucionais, no sistema jurÃdico brasileiro, especialmente o do Estado Democrático de Direito e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Demonstra que todos, inclusive as minorias, são titulares de direitos e como tais devem ser amparados pelo Estado que tenha como fundamento a democracia e a preservação da dignidade da pessoa humana.