OS PRINCIPAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
OS PRINCIPAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA
Autor Correspondente: E. P. Malheiro | [email protected]
Palavras-chave: Direitos fundamentais – Aplicabilidade dos direitos fundamentais – Análise dos direitos fundamentais – Direito à vida – Dignidade da pessoa humana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A aplicabilidade prática dos direitos fundamentais é um tema pouco abordado e com insuficiente regulamentação no direito brasileiro. O presente artigo traz definições de conceitos e visa abordar interesses essenciais para o ser humano. O artigo é voltado para o tratamento do tema por doutrinadores e pela jurisprudência no tocante à sua aplicação prática. Dessa forma, o presente estudo aborda a extensão do seu emprego, de modo a contribuir com a difusão de tais direitos. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica, procurando enfatizar a importância dos direitos fundamentais, bem como a sua presença no direito brasileiro. Conclui-se que os Direitos Fundamentais são considerados como direitos e garantias mínimos à existência humana, e que esses interesses consequentemente limitam o poder estatal.
Resumo Inglês:
The practical applicability of fundamental rights is an issue that is not adequately addressed and insufficiently regulated in Brazilian law. The present article brings definitions of concepts and aims to address essential interests for the human being. The article deals with the treatment of the subject by doctrinators and jurisprudence regarding its practical application. Thus, the present study addresses the extent of their employment, in order to contribute to the diffusion of these rights. A bibliographical research was carried out, trying to emphasize the importance of the fundamental rights, as well as their presence in Brazilian law. It is concluded that fundamental rights are considered as minimum rights and guarantees to human existence, and that these interests consequently limit state power.
