OS PROCESSOS CRIMINAIS ENVOLVENDO DELITOS TRIBUTÁRIOS: UM CENÁRIO DE DIFICULDADES
Revista de Direito Penal Econômico
OS PROCESSOS CRIMINAIS ENVOLVENDO DELITOS TRIBUTÁRIOS: UM CENÁRIO DE DIFICULDADES
Autor Correspondente: C. Rocha | [email protected]
Palavras-chave: crimes tributários, interseção de esferas, prova, defesa, administrativização do direito penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho objetiva, por meio do método dedutivo, evidenciar algumas dificuldades observadas nos processos criminais envolvendo crimes tributários, que implicam na inobservância de direitos fundamentais, em virtude da restrição ao exercício da defesa no campo da produção da prova. Para tanto, primeiramente, destacam-se alguns aspectos constitucionais do processo penal, a fim de ilustrar o seu aspecto garantidor do indivíduo e limitador do poder estatal. Na sequência, abordam-se as principais nuanças dos crimes tributários, especialmente a interseção entre as esferas administrativa e penal, a restrição ao que pode ser objeto de discussão na persecução penal e a administrativização do direito penal. Ao final, conclui-se que um processo penal democrático depende da possibilidade de ser objeto de prova tudo que possa interessar à defesa, inclusive as conclusões do fisco.
Resumo Inglês:
The present work intents, through the deductive method, to show some difficulties observed in the criminal processes involving tax crimes, which imply in the lack of observanceof fundamental rights, due restrictions of defense in the field of the production of evidence. To do so, firstly, some constitutional aspects of the criminal process stand out, in order to illustrate its guarantee aspect of the individual and limiting state power. Next, the main nuances of tax crimes are addressed, especially the intersection between the administrative and criminal spheres, the restriction on what can be discussed in criminal prosecution and the administrative nature of criminal law. In the end, it is concluded that a democratic criminal process depends on the possibility of being tested everything that may interest the defense, including the conclusions of the tax authorities.
