O presente artigo procura investigar a relação entre a legislação decorrente da emergência internacional de saúde causada pelo SARS-CoV-2, em especial, a Lei 13.979/2020, e a atuação de organizações criminosas contra a Administração Pública, estudando, em particular, o caso dos respiradores em Santa Catarina. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a tipificação do crime de organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, discorrendo, inclusive, sobre a postura estatal comumente adotada na investigação de delitos dessa ordem. Valendo-se de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, essa pesquisa aborda o caso supracitado à luz da lei que regulamenta as organizações criminosas, com base também nas considerações doutrinárias. Ao arremate, necessário reconhecer a conexão entre o dispositivo da Lei 13.979/2020 que, durante a calamidade ocasionada pela COVID-19, dispensa licitação em determinadas compras e contratações — a fim de facilitar a gerência do sistema de saúde pelos gestores públicos —, e a ocorrência de fraude, perpetrada por organização criminosa, na compra de respiradores pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
The present article seeks to investigate the relationship between the legislation arising from the international health emergency caused by SARS-CoV-2, especially Law 13.979/2020, and the action of criminal organizations against the Public Administration, studying, in particular, the case of respirators in Santa Catarina. In the beginning, some notes on the typification of the crime of criminal organization in the Brazilian legal system are essential, including the position of the state commonly adopted in the investigation of crimes of this order. Relying on a bibliographical review and jurisprudential analysis, this research addresses the aforementioned case in light of the law that regulates criminal organizations, also based on doctrinal considerations. At the end, it is necessary to recognize the connection between the provision of Law 13.979/2020 that, during the calamity caused by COVID-19, waives bidding on certain purchases and hiring — in order to facilitate the management of the health system by public managers —, and the occurrence of fraud, perpetrated by a criminal organization, in the purchase of respirators by the Government of the State of Santa Catarina.
