Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes
Autor Correspondente: Joana Duro | [email protected]
Palavras-chave: Código do procedimento administrativo – Poder regulamentar independente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As dúvidas e as inquietações que pendem sobre a atividade regulamentar parecem ainda “anestesiadas” pela importância e prioridade que o tema revelou na reforma do Código do Procedimento Administrativo Português. Não obstante, esqueceu-se, parece-nos, uma discussão mais profunda sobre o poder regulamentar reconhecido às entidades reguladoras e que, sem qualquer reserva, transitou do anterior diploma. Em razão disso, e na sequência dessa opção legislativa, impõe-se uma reflexão sobre esta antiga questão à luz de uma nova resposta: um novo código do procedimento administrativo. Um novo código, a mesma solução?
Resumo Inglês:
The doubts and concerns about regulatory activity still seem to be “anesthetized” by the importance and priority that the subject revealed in the reform of the Code of Administrative Procedure. Nevertheless, we found that one has disregarded a deeper discussion on the regulatory power that is recognized to be vested in regulators and which, without any exception, was transferred from the previous la on that basis, and following that legislative option, we think that we should reflect on this old question in the light of a new response: a new code of administrative procedure. A new code, the same solution?
