OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
OS REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ano: 2015 | Volume: 21 | Número: 2
Autores: Diogo Basilio Vailatti
Autor Correspondente: Diogo Basilio Vailatti | [email protected]
Autor Correspondente: Diogo Basilio Vailatti | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da insignificância, requisitos da insignificância, política criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O princípio da insignificância é caracterizado com a presença de quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O presente artigo pretende analisar à aplicação de tais requisitos nos crimes contra administração pública.
Resumo Inglês:
The principle of insignificance is characterized by the presence of four cumulative conditions, namely: minimum offensiveness, no social dangerousness of action, extremely limited degree of disapproval of the behavior and meaninglessness legal injury provoked. This article will analyzed this principle in the crimes against public administration.
