Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

AtoZ

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ISSN: 2237-826X
Editor Chefe: Profª. Drª. Maria do Carmo Duarte Freitas
Início Publicação: 31/07/2011
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência da computação, Área de Estudo: Administração, Área de Estudo: Ciência da informação, Área de Estudo: Comunicação, Área de Estudo: Multidisciplinar

Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada

Ano: 2013 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: C. C. C. Lima, R. L, Monteiro
Autor Correspondente: C. C. C. Lima | [email protected]

Palavras-chave: proteção de dados, dados pessoais, acesso à informação, lei de proteção de dados, segurança da informação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais expõe o atual panorama no Brasil e analisa o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais. Discorre sobre distintos aspectos referentes à privacidade, à intimidade e aos dados de pessoas naturais e estabelece uma análise comparada com legislação estrangeira. Método: Levantamento de legislação, de doutrina e de jurisprudência nacional e internacional. Resultados: Atualmente o Brasil dispõe de uma proteção dispersa e não específica sobre o tema proteção de dados. Menções aparecem em capítulos, artigos, parágrafos e incisos de diferentes normas legislativas e em decisões jurisprudenciais. Ao se analisar o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais verifica-se a necessidade de esclarecimentos e aprofundamentos em determinados artigos e incisos especialmente os que tratam da titularidade dos dados, a segurança dos repositórios de dados públicos e privados, a necessidade de criação de criação de entidade regulatória autônoma, e a ausência, no momento, de aplicação de penas em âmbito criminal. A Diretiva Europeia de Proteção de Dados Pessoais (EC 95/46) e a Lei de Proteção de Dados Canadense são as normativas que inspiraram o Anteprojeto. Conclusões: A proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona para a existência de marcos legais. Considerando-se que o objetivo do texto do Anteprojeto não é somente a proteção dos dados pessoais, mas também o estabelecimento de um paradigma jurídico - que possa servir de sustentáculo para investimentos econômicos e desenvolvimento tecnológico - o dispositivo também poderia contemplar as proteções de ordem econômica e das relações de consumo que envolvem o cidadão.



Resumo Inglês:

Introduction: Given the worldwide movement on the legal and regulatory frameworks for the protection of personal data the article exposes the current scenario in Brazil and analyzes the Protection of Personal Data Protection Project. Discusses aspects related to privacy, intimacy and the data of natural persons and provides a comparative analysis with foreign law. Method: Desk research evolving national legislation, doctrine and case law, as well as, international normatives. Results: Currently, Brazil has a dispersed and not specific laws on the issue of data protection. Specific and non specific mentions appear in chapters, articles, paragraphs and sections of different pieces of legislation and jurisprudence. When analyzing the Brazilian Personal Data Protection Project there is a need for clarification and insights on specific items, especially those dealing with ownership of data, the public data repositories security and privacy, and the need for creating an autonomous regulatory entity. Another concern is related with the absence of criminal penalties. The Bill was inspired by The European Directive on the Protection of Personal Data (EC 95/46) and the Canadian Data Protection Act. Conclusions: The proliferation of new technologies, especially the Internet, is pushing for the existence of legal frameworks. Considering that the aim of the text of the Bill´s draft is not only the protection of personal data, but also the establishment of a legal paradigm, it can serve as a prop for economic investment and technological development and contemplate the protection of economic and consumer relations.



Resumo Espanhol:

Introducción: Ante el movimiento mundial de los marcos jurídicos y normativos para la protección de datos personales el artículo expone la situación actual en Brasil y analiza el Proyecto de Protección de Datos Personales. Trata de los aspectos relacionados con la privacidad, la intimidad y los datos de las personas físicas y proporciona un análisis comparativo con leyes extranjeras. Método: Investigación documental a partir de legislación nacional incluidas ahí la doctrina y la jurisprudencia y normativas internacionales. Resultados: En la actualidad, el Brasil tiene un rol disperso de leyes y todavía no hay una ley específica sobre la cuestión de la protección de datos. Menciones puntuales al tema aparecen en capítulos, artículos, párrafos y secciones de los diferentes leyes y también en la jurisprudencia. En la discusión del Proyecto Brasileño de Protección de Datos Personales brasileño se verifica la necesidad de clarificación y de refuerzo de puntos de vista sobre temas específicos, en especial los relativos a la propiedad de los datos, la seguridad y privacidad de los datos de los repositorios públicos, y la necesidad de crear una entidad reguladora autónoma. Otra preocupación está relacionada con la ausencia de sanciones penales. El proyecto de ley fue inspirado por la Directiva Europea de Protección de Datos de Carácter Personal (CE 95/46) y la Ley Canadiense de Protección de Datos. Conclusiones: La proliferación de las nuevas tecnologías, especialmente la Internet, está presionando la creación de marcos legales. Considerando que el objetivo del texto del proyecto de la ley no es sólo la protección de los datos personales, sino también el establecimiento de un paradigma legal - que puede servir como un apoyo para la inversión económica y el desarrollo tecnológico - se podría contemplar la protección de los derechos económicos y las relaciones de consumo.