Panorama crítico da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.230/2021.

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 20

Autores: José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Palavras-chave: Direito administrativo sancionador, Improbidade administrativa, Lei Geral de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021

Resumo Português:

Este artigo visa oferecer uma análise de aspectos relevantes da reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa, contida na Lei 14.230/2021.

Resumo Inglês:

This article aims to offer an analysis of relevant aspects of the reform of the General Law of Administrative Improbity, contained in Law 14.230/2021.

Resumo Espanhol:

Este artículo tiene como objetivo ofrecer un análisis de aspectos relevantes de la reforma de la Ley General de Improbidad Administrativa, contenida en la Ley 14.230/2021.