PANORAMA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
Revista FIDES
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ISSN: 2177-1383
Editor Chefe: Angélica Rego Vidal e Carlos Romero Bacurau de Brito
Início Publicação: 18/02/2010
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
PANORAMA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO
Ano: 2011 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Catarina Cardoso Sousa França, Vladimir da Rocha França
Autor Correspondente: Catarina Cardoso Sousa França | [email protected]
Autor Correspondente: Catarina Cardoso Sousa França | [email protected]
Palavras-chave: PrincÃpios constitucionais, Tributação, Limites ao poder de tributar.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo expor um panorama sobre as
limitações constitucionais ao poder tributar, como especial destaque
para os princÃpios jurÃdicos da tributação que se encontram encartados
na Constituição Federal de 1988. Observa-se que a Lei Maior
brasileira estabelece como garantias constitucionais do contribuinte os
princÃpios da legalidade tributária, da isonomia tributária, da
capacidade tributária, da anterioridade e da irretroatividade da lei
tributária, da vedação ao confisco e da liberdade de tráfego.
