Parcerias público-privadas: ausência de moralidade administrativa na concessão de penitenciária privatizada e capital lucrativo exacerbado

Revista Avant

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ISSN: 2526-9879
Editor Chefe: Christian Souza Pioner e Milena Ovídio Valoura
Início Publicação: 16/03/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

Parcerias público-privadas: ausência de moralidade administrativa na concessão de penitenciária privatizada e capital lucrativo exacerbado

Ano: 2018 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Julia Barella Moreira
Autor Correspondente: Julia Barella Moreira | [email protected]

Palavras-chave: Imoralidade Administrativa, Mistanásia, Penitenciária Privatizada

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo científico tem por escopo dissertar acerca da problemática da imoralidade administrativa decorrente da instauração de presídios privados no Brasil. É notório depreender, ao decorrer da leitura, que o histórico da evolução do sistema penitenciário foi e ainda é conturbado, haja vista o déficit do governo na reeducação e ressocialização do condenado, conjugado ao descaso social e estatal ao preso e a ineficiência do sistema público como um todo, incluindo também o acesso à saúde fornecido aos detentos. As penitenciárias de parceria público-privadas surgiram recentemente como um provável método de infalibilidade, não obstante, três anos após a inauguração da primeira do Brasil, já encontram-se inúmeras falhas e evidências de favorecimento político.



Resumo Inglês:

The purpose of this scientific article is to discuss the problem of administrative immorality due to the establishment of private prisons in Brazil. It is notorious to understand, as a result of the reading, that it is a history of the development of the penitentiary system and is still troubled, given the government’s deficit in the reeducation and resocialization of the condemned, combined with social and state neglect of the prisoner and the inefficiency of the public system as a whole, including access to health care provided to detainees. Public-private partnership peniten-tiaries have recently emerged as a likely method, three years after the first country’s inauguration, there are already numerous flaws and evidence of political favoritism.