Parecer Jurídico: Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
Parecer Jurídico: Penalidades na Justiça Eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei
Autor Correspondente: Heraldo Garcia Vitta | [email protected]
Palavras-chave: Infrações administrativo-eleitorais e penalidades criminais eleitorais – Razoabilidade, proporcionalidade e finalidade – Segurança jurídica – Tipicidade – Insignificância da lesão – Finalidade das penas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O parecer evidencia a importância teórica e prática de vários princípios e valores constitucionais, como a boa-fé, a segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Nesse diapasão, a lei, ao ser elaborada, não pode discrepar desses fundamentos jurídicos, sob pena de inconstitucionalidade. A par disso, a interpretação da lei deve ser atual, ou seja, conforme as novas concepções da sociedade, consoante o seu entendimento em nossos dias. Uma lei feita com certo propósito, ao longo do tempo, pode voltar-se para outro fim. As infrações administrativas e penais no âmbito da Justiça Eleitoral não fogem desses propósitos; a insignificância da lesão, a tipicidade mitigada, em face do contexto normativo; e a mutabilidade das normas eleitorais, fazem com que o intérprete tenha que se precaver diante de uma possível análise isolada da norma eleitoral, pondo em risco todo o conjunto, o sistema jurídico brasileiro. Penalidades desproporcionais, sem razoabilidade, e sem contexto atual, não podem prosperar no regime democrático de Direito.
Resumo Inglês:
A legal opinion evinces the theoretical and practical importance of various constitutional principles and values, such as good faith, legal certainty, reasonableness, proportionality and purpose. Accordingly, a law, when drafted, should not conflict with these legal postulates, under penalty of unconstitutionality. In addition, the interpretation of the law must be current, that is, in line with the new conceptions of society, as they are understood these days. A law made for a given purpose may be turned to another end over time. Administrative and criminal offenses within the scope of the Electoral Justice do not escape these purposes; an insignificant injury, a mitigated crime, from the perspective of its statutory definition; and mutable electoral norms, mean that the interpreter has to guard against a detached analysis of the electoral rule, which could put the whole Brazilian legal system at risk. Disproportionate penalties, devoid of reasonableness, and not falling within the current context, cannot thrive under the Rule of Law.
