PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO

Ano: 2006 | Volume: 4 | Número: 8
Autores: Juraci Mourão Lopes Filho
Autor Correspondente: Juraci Mourão Lopes Filho | [email protected]

Palavras-chave: Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Licitação

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Administrativo. Licitação municipal. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Impossibilidade de vedação geral e absoluta de participação. Necessidade de medidas impeditivas de desvio de finalidade.