Palavras-chave: Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Licitação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Administrativo. Licitação municipal. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Impossibilidade de vedação geral e absoluta de participação. Necessidade de medidas impeditivas de desvio de finalidade.