A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Revista Vertentes do Direito
A participação popular na construção da política pública sobre mudança climática: audiência judicial participativa e consulta pública
Autor Correspondente: S. H. Bolson | [email protected]
Palavras-chave: participação popular, política pública, mudanças climáticas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atendendo às diretrizes internacionais, o Brasil adotou uma política pública de combate e prevenção às mudanças climáticas através da lei 12.187/09 (PNMC); tendo sido consagrado, entre outros, o princípio da participação cidadã. Essa lei está sendo implementada aos poucos e, em âmbito estadual, dentre outras unidades federativas, o estado do Rio Grande do Sul promulgou lei com o mesmo objetivo; a lei 13.594/10 (PGMC) albergou as mesmas diretrizes e princípios da PNMC. Contudo, embora a previsão da participação popular nas questões referentes às mudanças climáticas, ela ainda é incipiente, o que acaba se constituindo em obstáculo à construção de uma cidadania ambiental plena, conforme se infere dos dados referentes à consulta pública realizada sobre o Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas (PNA). No plano jurídico-processual, porém, a possibilidade da realização de uma audiência judicial participativa pode se constituir em um dos modos de concretização do princípio da participação cidadã. O método utilizado no presente trabalho é o indutivo, alicerçando-se na análise de dados disponibilizados pela Agência Nacional de Água (ANA) e Ministério do Meio Ambiente (MMA) e obras de referência na área da política pública sobre mudanças climáticas, além de artigos pertinentes ao tema.
Resumo Inglês:
Given the international guidelines, Brazil adopted a public policy to combat and prevent climate change by Law 12.187/ 09 (NPCC); having been established, among others, the principle of citizen participation. This a wis being implemented gradually, and at the state level, among other federal units, the state of Rio Grande do Sul enacted law with the same objective; the Law 13.594/10 (PGMC) adopted the same guidelines and principles of NPCC. However, although the forecast of popular participation in issues related to climate change, it is still incipient, which end sup constituting building a full environmental citizenship, as shown byt he data concerning the public consultation of a National plan for Adaptation to Climate Change. In the legal-procedural level, however, the possibility of carrying out a participatory judicial hearing may constitute one of the ways of implemen ting the principle of citizen participation. The method used in this work is the inductive one, based on the analysis of data provided by the National Water Agency (ANA) and the Ministry of Environment (MMA) and reference works in the area of public policy on climate change as well as articles relevant to the topic.
