O processo de redemocratização brasileiro, gerador da Carta de 1988, inaugurou nova ordem constitucional abalizada na maior participação popular nas políticas públicas, em especial na área da segurança. Daí a criação dos Conselhos de Segurança Pública. No entanto, a efetiva participação popular ainda encontra percalços a serem superados nessa fase de concretização das garantias fundamentais.
The brazilian democracy process, generator of the Constitution of 1988, has came up with a new constitutional order based in a widening popular engagement in public politics, mainly security issue. The creation of Security Councils takes place in this moment. Notwithstanding, there are many blockages to the effective popular participation, that should be coped in this democracy stage.
