Resumo Português:
O presente estudo tem por escopo a abordagem do direito constitucional à saúde, sob o prisma do acesso universal e igualitário da população aos medicamentos. Para tanto, faz-se necessário conciliar a tarefa de promoção da saúde com o direito de propriedade industrial, especialmente em relação às patentes farmacêuticas. Analisa-se a importância da propriedade industrial como instrumento para atingir-se o postulado constitucional ligado a este direito fundamental, viabilizando-se o desenvolvimento e a produção de novos fármacos. Por outro lado, observam-se possíveis abusos que podem existir na exploração pelo titular, frustrando os objetivos almejados, inviabilizando o acesso aos medicamentos necessários. Sob este prisma, grande relevo se observa na possibilidade da licença compulsória, considerada uma restrição imposta ao direito do inventor, delimitando-se o alcance do privilégio. Desta forma, será acrescida a utilidade social esquecida, de forma que venha a desempenhar o seu relevante papel, acarretando a melhoria na qualidade de vida diante do desenvolvimento de novos medicamentos e procedimentos. Promove-se, portanto, o bem-estar, salvaguardando-se, como bem maior, a própria vida e concretizando, por fim, o desiderato constitucional de acesso à saúde.
Resumo Inglês:
The scope of this study is to approach the constitutional right to health, through the prism of universal and equal access of the population to medicines. Th erefore, it is necessary to reconcile the task of promoting health with the right industrial property, especially in relation to pharmaceutical patents. Analyzes the importance of intellectual property as a tool to achieve the constitutional postulate is linked to this fundamental right, enabling the development and production of new drugs. Moreover, we observe the possible abuses that may exist on the farm by the owner, thwarting the desired goals, preventing access to necessary medicines. In this light, great importance is seen in the possibility of a compulsory license, regarded as a restriction imposed on the right of the inventor, delimiting the scope of the privilege. This will increased forgotten social utility so that it will do a relevant role, leading to improvement in quality of life before the development of new drugs and procedures. Promotes itself, thus safeguarding the welfare, as well as larger, embodying life itself, fi nally, the constitutional desideratum of access to healthcare.
