PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE: O ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO, A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES
Revista de Direito Constitucional e Internacional
PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE: O ESPAÇO EXTRA-ATMOSFÉRICO, A LUA E DEMAIS CORPOS CELESTES
Autor Correspondente: P. M. A. R. Correia | [email protected]
Palavras-chave: Direitos humanos – Direitos de terceira dimensão – Patrimônio comum da humanidade – Espaço extra-atmosférico – Lua e demais corpos celestes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tema “patrimônio comum da humanidade”, desde seu surgimento, tem levantado muitas questões devido à complexidade de seu conceito, principalmente no que toca ao regime jurídico que deve ser adotado. Este trabalho tem por objetivo estudar o regime de patrimônio comum da humanidade a que se submetem algumas das áreas de domínio público internacional, nomeadamente o espaço extra-atmosférico, a lua e demais corpos celestes. Para tanto começa por estudar brevemente a divisão doutrinária dos Direitos Humanos em dimensões, dando um foco maior à terceira delas. Em seguida, analisa-se a evolução histórica do patrimônio comum da humanidade, para então traçar alguns comentários sobre as áreas de domínio público internacional. Abordam-se ainda algumas legislações reguladoras de áreas consideradas patrimônio comum da humanidade visando estudar a aplicação prática dos princípios protetivos de tais patrimônios. Por fim, é analisada a aplicação do regime de patrimônio comum da humanidade nas áreas de domínio público internacional para se estudar quais as suas principais implicações. Concluiu-se deste trabalho que embora não reste dúvida quanto à classificação da lua e dos demais corpos celestes como patrimônio comum da humanidade, não se pode dizer o mesmo quanto ao espaço extra-atmosférico. Concluiu-se ainda pela necessidade de uma regulamentação quanto ao regime do patrimônio comum da humanidade, visando, cada vez mais, a proteção das presentes e futuras gerações.
Resumo Inglês:
The theme “common heritage of mankind”, since its inception, has raised many questions due to the complexity of its concept, especially regarding the legal regime that should be adopted. This work aims to study the regime of the common heritage of mankind to which some of the areas of international public domain, such as extra-atmospheric space, the moon and other celestial bodies, are submitted. To do so it begins by briefly studying the doctrinal division of Human Rights in dimensions, giving a greater focus to the third dimension. Next, the historical evolution of the common heritage of humanity is analyzed, commenting on areas of international public domain. It also addresses some regulatory laws of areas considered common heritage of mankind in order to study the practical application of the protective principles of such patrimony. Finally, the application of the regime of common heritage of humanity in the areas of the international public domain is analyzed in order to study its main implications. It was concluded from this work that although there is no doubt as to the classification of the moon and other celestial bodies as common heritage of mankind, the same cannot be said for extra-atmospheric space. It was also concluded that there is a need to regulate the regime of the common heritage of humanity, aiming more and more to protect the present and future generations.
