No dia 20 de dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº214 – COSIT, manifestando o seu entendimento quanto à incidência do Imposto deRenda de Pessoa Física – IRPF sob o ganho de capital apurado na alienação decriptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que acriptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moedafiduciária. Da leitura do Relatório, depreende-se que a pergunta formulada pelocontribuinte seria a respeito da incidência do referido imposto na hipótese em que seutiliza determinada criptomoeda, como, por exemplo, bitcoin ou etherum, paraaquisição de outra, tal como stablecoin. Em outras vras, sobre a possível incidênciado IRPF sobre permuta de criptomoedas. O presente artigo tem por objetivo estudar aconstitucionalidade de tal posicionamento, iniciando-se, antes de tudo, por meio dadefinição do que se entende por criptomoedas, qual o impacto dessa novidade mundoem que vivemos, sua natureza jurídica e seu regramento atual. Posteriormente, seráabordado sobre os princípios da legalidade e tipicidade na instituição de tributos emnosso ordenamento jurídico e seus reflexos perante a hipótese de incidência doImposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, seguindo-se ao confrontodo entendimento da própria Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça emsituações que se assemelham à permuta de criptomoedas. Finalizaremos concluindoacerca do acerto ou não da postura adotada pelo Fisco Federal, à luz da ConstituiçãoFederal de 1988.
On December 20, 2021, the Internal Revenue Service published Consultation Solution nº 214 – COSIT, expressing its understanding of the incidence of the Individual Income Tax – IRPF on the capital gain calculated on the sale of cryptocurrency, when one is directly used in the acquisition of another, even if the acquisition cryptocurrency is not previously converted into reais or other fiat currency. Nevertheless, from reading the Report, it appears that the question posed by the taxpayer would be about the incidence of said tax in the event that a certain cryptocurrency is used, such as bitcoin or etherum, to acquire another, such as stablecoin. In others words, about the possible incidence of IRPF on cryptocurrency exchanges. This article aims to study the constitucionality of such position, starting, first of all, by defining what is meat by cryptocurrencies, what is the impact of this new world we live in, its legal nature and its curent regulation. Subsequently, will be discussed about the principles of legality and typicality in the stitution of taxes in our legal system, and it reflexes in the event of incidence of Income Tax and Earning of Any Nature, following the confrontation of the understanding of the Federal Revenue itself and the Superior Justice Court in situations that are similar to the Exchange of cryptocurrencies. We will end by concluding about the correctness or not of the position adopted by the Federal Tax Authorities, in the light of the Federal Constitution of 1988.
