Persecução disciplinar em sindicância aplicação de punições disciplinares em face do princípio do Non Bis In Idem
Revista Brasileira de Segurança Pública
Persecução disciplinar em sindicância aplicação de punições disciplinares em face do princípio do Non Bis In Idem
Autor Correspondente: Hilderline Câmara de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Non bis in idem, Sindicância militar, Punições disciplinares
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem como escopo verificar que, dentro da persecução disciplinar no âmbito da Assessoria Administrativa do Comandante Geral, Corregedoria Auxiliar e Assessoria Administrativa do Comando do Policiamento do Interior (CPI) da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), não existe um total alinhamento às determinações contidas no princípio non bis in idem quando da instauração, instrução e aplicação de punições disciplinares, pois se observou que existiu duplicidade de instauração de sindicância. A pesquisa é de cunho exploratório, bibliográfico e documental, com abordagem qualitativa com o uso do método indutivo. Evidenciamos que é imprescindível que a instituição militar estadual esteja alinhada ao novo contexto normativo nacional, pois a Polícia Militar do RN é, por um lado, garantidora da aplicação da lei pelos órgãos governamentais e, por outro lado, instituição responsável por sua aplicação interna, estando a apuração das faltas disciplinares por meio da sindicância militar e a aplicação das punições sempre de acordo com aquilo que determina a CF/1988 e as demais normas infraconstitucionais.
Resumo Inglês:
The present article scopes to verify if, among the disciplinary persecution on the extent of the Administrative Advisory of General Commander, the Assistance of Internal Affairs and the Administrative Advisory of Command of Countryside Policing - CPI - from the Military Police of the State of Rio Grande do Norte (PMRN), isn't there a full alignment with the determinations contained in the principle of non bis in idem as for the establishment, instruction and application of disciplinary punishments, once it was observed that there was such duplicity on the instauration of the inquiry. The research is of an exploratory nature, as well as bibliographical and documental nature with a quantitative approach with the use of the inductive method. The data showed that it is indispensable that the military institution of the states become aligned with the new national normative context, since the Military Police of the RN state is, by one hand, the one that ensure the application of the laws from the government agency and, by the other hand, the institution responsible by the internal application, in which the investigation of the disciplinary faults through the military inquiry and the application of punishments are always in agreement with what is determined by the CF of 1988 and by other infra-constitutional laws.
