A PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA DA DOUTRINA DA ALTERNATIVA MENOS RESTRITIVA DE DIREITOS: AFIRMAÇÃO DA CAPACIDADE E DA AUTODETERMINAÇÃO EM CUIDADOS DE SAÚDE DO ADULTO COM CAPACIDADE DIMINUÍDA
Revista de Direito e Medicina
A PERSPECTIVA ÉTICO-JURÍDICA DA DOUTRINA DA ALTERNATIVA MENOS RESTRITIVA DE DIREITOS: AFIRMAÇÃO DA CAPACIDADE E DA AUTODETERMINAÇÃO EM CUIDADOS DE SAÚDE DO ADULTO COM CAPACIDADE DIMINUÍDA
Autor Correspondente: P. C. Dias | [email protected]
Palavras-chave: Consentimento – Capacidade – Autodeterminação – Cuidados de saúde
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante condições específicas que merecem uma estruturação independente em relação à capacidade civil. A valoração da autodeterminação é reflexo do reconhecimento e respeito pela dignidade inerente a todo o ser humano e da qual se assaca a, igualmente, inalienável capacidade jurídica de exercício de direitos fundamentais da personalidade. O consentimento ou dissentimento para um ato médico apresenta-se, em primeira instância, como um proficiente mecanismo de expressão da vontade, limitado à área da saúde, enformador da expressão máxima da autonomia do indivíduo enquanto ser único e irrepetível, mecanismo de salvaguarda do respeito pela dignidade da pessoa humana no domínio da relação médico-paciente. Nestes termos, a doutrina da alternativa menos restritiva de direitos convoca aos ordenamentos jurídicos o reconhecimento e consagração legal de institutos jurídicos que assegurem o exercício do direito à autodeterminação pessoal em matéria de cuidados de saúde, colocando a pessoa adulta com capacidade diminuída num patamar do exercício da sua autonomia em condições de igualdade jurídica com aqueles que possuem plena capacidade, no âmbito de um sistema inclusivo e respeitador da sua dignidade.
Resumo Inglês:
With regard to consent and dissent in the field of health care, we are faced with specific conditions that merit independent structuring in relation to civil capacity. The valuation of self-determination is a reflection of the recognition and respect for the inherent dignity of every human being and from which the inalienable juridical capacity of exercising fundamental personality rights is also vested. Consent or dissent for a medical act is, in the first instance, a proficient mechanism of expression of the will, limited to the health area, as the maximum expression of the individual's autonomy as a unique and unrepeatable being, a mechanism to safeguard respect for the dignity of the human person in the domain of the doctor-patient relationship. In these terms, the less restrictive alternative doctrine calls on legal systems to recognize and legally establish institutes that ensure the exercise of the right to personal self-determination in health care, placing the adult person with reduced capacity at a level of the exercise of their autonomy under conditions of legal equality with those who have full capacity, within an inclusive system and respecting their dignity.
