Perspectivas do Fenômeno Nacional da Judicialização da Saúde Voltada para o Amazonas
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Perspectivas do Fenômeno Nacional da Judicialização da Saúde Voltada para o Amazonas
Autor Correspondente: A. V. Salino | [email protected]
Palavras-chave: Judicialização da Saúde, Brasil, Amazonas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa teve como objeto central a judicialização da saúde no Brasil, especialmente voltada à questão regional do Amazonas. Nesse contexto o princípio da reserva do possível ante a judicialização da saúde não pode ser invocada como “escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias”, muito menos ser empregado de forma indiscriminada, como dispõe o STF. Cabe assim ao poder Judiciário inferir mecanismos para a melhoria e estruturação do Sistema Público de Saúde – SUS – com práticas mais eficazes e efetivas são perceptíveis, embora levantar dados estatísticos para diagnóstico desse panorama precise ser melhorado, uma vez que as dificuldades de acesso aos dados de judicialização da saúde no campo nacional e regional não são inexpressivas. O protagonismo do Judiciário na efetivação da saúde e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são sistemáticas, mas as ações judiciais voltadas à saúde no Brasil ainda são predominantemente individuais e não resultam em benefícios coletivos. Com relação à judicialização da saúde no Amazonas/Manaus houvera o apoio dos dados fornecidos pela DPE/AM para se constatar um aumento nos casos de saúde e uma tendência a superar esse crescimento em 2020, acompanhando o quadro social desenhado nos últimos anos no país, sendo possível, no decorrer da pesquisa, levantar hipóteses de subnotificação; desconhecimento da população amazonense sobre a possibilidade de recorrer à Justiça; a sintomática ineficiência estatal na prestação de serviços de saúde, fatores tais que a seguir passamos a discorrer.
Resumo Inglês:
The research had as its central object the judicialization of health in Brazil, especially focused on the regional question of Amazonas. In this context, the principle of reserving the possible before the judicialization of health cannot be invoked as a “shield for the State to excuse itself from the fulfillment of its priority obligations”, much less be used in an indiscriminate manner, as provided by the STF. Thus, it is up to the Judiciary to infer mechanisms for the improvement and structuring of the public health system – SUS – with more effective and effective practices are noticeable, although raising statistical data for diagnosing this panorama needs to be improved, since the difficulties of accessing data judicialization of health in the national and regional fields are not insignificant. The role of the Judiciary in the realization of health and the actions of the National Council of Justice (CNJ) are systematic, but the legal actions directed to health in Brazil are still predominantly individual and do not result in collective benefits. Regarding the judicialization of health in Amazonas / Manaus, there was the support of the data provided by DPE / AM to verify an increase in health cases and a tendency to overcome this growth in 2020, following the social framework designed in recent years in the country, being possible, during the research, to raise hypotheses of underreporting; ignorance of the Amazonian population about the possibility of going to court; the symptomatic state inefficiency in the provision of health services, factors such as the following we will discuss.
