A atual “Lei das Águas” estabelece que os planos de recursos hídricos deverão ser elaborados por bacias, por estados e para o país. O presente artigo discute o processo de gestão das águas, a partir da legislação federal e estadual e suas inter-relações, com intuito de esclarecer sobre as lacunas por elas deixadas, tendo em vista a aplicabilidade dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos no âmbito do CBH-Macaé e das Ostras. Ainda elabora uma apreciação do processo de construção e evolução do referido comitê e relata os desdobramentos para implementação do Plano de Bacia da Região Hidrográfica VIII.
The current “National Water Law” states that water resources plans must be elaborated by basins, states, and for the country. This essay discusses the water management process considering federal and state legislations and their interrelations, for the purpose of elucidating the gaps found in them , aiming at their applicability to the system of water resources management within the CBH- Macaé and Ostras scope. It also discusses the construction and evolution process of the above-mentioned committee, and developments in the implementation of the Basin Plan of Hydrographic Region VIII.
