O presente artigo se destina a analisar a Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – a partir de conceitos teóricos que definem a viragem de um paradigma médico para um social e segundo a perspectiva de desenvolvimento focada na redução da desigualdade. Partindo da noção de que a pessoa com deficiência deve receber tratamento que lhe maximize a igualdade, promova sua inclusão e vede sua discriminação, o Estatuto da Pessoa com Deficiência demonstra ser uma legislação, do ponto de vista da análise teórica, apta a conduzir a redução das desigualdades e, portanto, firmar um projeto de desenvolvimento adequado ao Estado Democrático de Direito.
The present article aims to analyze the Persons with Disabilities Act (Law nº 13.146, from 6th of July of 2015), from theoretical concepts which define the turning of a medical to a social paradigm and by the notion of development focused on promoting equality. Starting from the concept that persons with disabilities shall receive a legal treatment able to maximize their equality, promote their social inclusion and prohibit their discrimination before society, the Persons with Disabilities Act shows to be a law, from theoretical concepts, able to implement the reduction of inequality e, therefore, to set a due development project to the Democratic Rule of Law.
