O texto apresenta o conceito de perversão do direito em suas três figuras: fuga
do direito, legalidade discriminatória e zona de autarquia. Além disso, discute
seis casos de perversão do direito. Perverter o direito significa afastá-lo do
controle público, conferindo aparência legal a ações arbitrárias. A partir deste
conceito, o trabalho descreve casos de perversão no âmbito da CTNBio, do
direito desportivo, polÃtica fiscal, direito da cidade, sigilo fiscal e trabalho de
estágio.
The article introduces the concept of "perversion of law" in its three figures:
escape of law, discriminatory legality and autarchy zone, discussing at last six
cases of perversion of law. The article shows that "to pervert the law" means
to keep it away from public control, giving lawful appearance to arbitrary acts.
Based on that concept, the paper describes “perversion of law†cases within
CTNBio, sports law, fiscal policy, city law, tax secrecy and internship work.
