AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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ISSN: 2179-507X
Editor Chefe: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandão
Início Publicação: 03/12/2009
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ano: 2020 | Volume: 12 | Número: 26
Autores: Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá
Autor Correspondente: T. M. M. Lima | [email protected]
Autor Correspondente: T. M. M. Lima | [email protected]
Palavras-chave: dados pessoais, pessoa com deficiência, privacidade, intimidade, consentimento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo centra-se no microssistema de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seu diálogo com o microssistema de proteção às pessoas com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015). Para tal estudo, faz-se, inicialmente, a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com enfoque nos objetivos, fundamentos, terminologia, principiologia e sistema de responsabilidade civil. Em seguida, são abordadas as nuanças do tratamento de dados da pessoa com deficiência e, ao final, é enfrentada a delicada questão do consentimento para tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual.
