O presente artigo centra-se no microssistema de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seu diálogo com o microssistema de proteção às pessoas com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015). Para tal estudo, faz-se, inicialmente, a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com enfoque nos objetivos, fundamentos, terminologia, principiologia e sistema de responsabilidade civil. Em seguida, são abordadas as nuanças do tratamento de dados da pessoa com deficiência e, ao final, é enfrentada a delicada questão do consentimento para tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual.
