O objetivo deste estudo é analisar a atual discussão brasileira sobre o marco regulatório para as reservas petrolíferas da camada do pré-sal tomando como elemento de comparação a evolução histórica da regulamentação ambiental e energética no Brasil. Com base no princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo procura demonstrar a compatibilidade do novo modelo com os objetivos e ações definidos nas políticas nacionais de energia e meio ambiente e na Constituição Federal. O trabalho defende o processo holístico e participativo na elaboração das políticas públicas nacionais, que contemple imperativamente a perspectiva intergeracional.
The aim of this study is to analyse the present discussion in Brazil about the new legislation for the oil reserves in the pre-salt layer in the light of the historical evolution of environmental and energy regulations in Brazil. Based on the principle of sustainable development, we attempt to show the compatibility between the new model and the aims and actions defined in national policies for energy and environment in the Federal Constitution of 1988. The study upholds the construction of a holistic, participative process for the elaboration of national policies, which necessarily contemplates an intergeneration perspective.
