Política criminal versus política migratória: um debate incipiente no Brasil
Revista da Defensoria Pública da União
Política criminal versus política migratória: um debate incipiente no Brasil
Autor Correspondente: Ana Luisa Zago de Moraes | [email protected]
Palavras-chave: Política criminal, Política migratória, Brasil
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Brasil possui uma política migratória ambígua, com iniciativas, pouco concretizadas, de respeito aos direitos humanos, porém com a prevalência da manutenção e importação de modelos de segurança nacional. Em consonância, mantém, paralelamente, uma política criminal centrada na expulsão. Tal sanção administrativa é mais gravosa do que a própria pena criminal, e passa nortear, inclusive, a execução penal ao ser utilizada como fundamento para a não concessão da progressão de regime, por exemplo. Cuida-se do gerenciamento de um risco através de um sistema sancionatório administrativo e criminal, que se complementam reciprocamente para nortear uma criminologia do outro. A essa perspectiva agrega-se a criação de uma prisão exclusiva para estrangeiros no Brasil, o que potencializa a imagem bélica e facilita a relativização dos direitos e garantias, ao destinar um território para seus inimigos.
Resumo Inglês:
Brazil has a lot of different migration policy initiatives, and just few of them respect human rights, because of the prevalence of models of National Security. In the other line, criminal policy is based on deportation, that is an administrative penalty, but more severe than the criminal penalty itself, that has de power to influence the regime progression, for example. That is an example of the managing risk by administrative and criminal sanctioning system, which complement each other to guide a criminology from the type law and order. Furthermore, Brazil has created exclusive prison for foreign prisoners, that improve the relativity of rights and guarantees, and should be an example of a place for enemies.
