A política de cotas para pessoas com deficiência nas universidades estaduais do Rio de Janeiro: a legislação em questão

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ISSN: 1415-1804
Editor Chefe: Prof. Rafael Soares Gonçalves
Início Publicação: 31/05/1997
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Serviço social

A política de cotas para pessoas com deficiência nas universidades estaduais do Rio de Janeiro: a legislação em questão

Ano: 2017 | Volume: 20 | Número: 37
Autores: Bianca Gomes da Silva Muylaert de Castro, Shirlena Campos de Souza Amaral, Gabriela do Rosario Silva
Autor Correspondente: B. G. S. M. Castro, S. C. S. Amaral, G. R. Silva | [email protected]

Palavras-chave: políticas de ação afirmativa, pessoas com deficiência, educação superior

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo propõe uma análise da legislação sobre o sistema de reservas de vagas nas universidades brasileiras, enquanto política de ação afirmativa. O enfoque é para a questão das pessoas com deficiência, questionando o motivo pelo qual as primeiras leis sobre a implementação das cotas para acesso ao ensino superior nas universidades estaduais do Rio de Janeiro não as contemplaram, juntamente com os negros e estudantes de escolas públicas, e quais foram as razões que culminaram na sua inclusão somente a partir de leis posteriores: a Lei 4.151/2003 e a Lei 5.346/2008, esta última em vigor em âmbito estadual.