Política de segurança pública: o direito à intimidade na Era da videovigilância

Revista Brasileira de Segurança Pública

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ISSN: 19811659
Editor Chefe: Paula Ferreira Poncioni
Início Publicação: 28/02/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Multidisciplinar

Política de segurança pública: o direito à intimidade na Era da videovigilância

Ano: 2007 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: Gustavo Almeida Paolinelli de Castro
Autor Correspondente: Gustavo Almeida Paolinelli de Castro | [email protected]

Palavras-chave: Política pública, Direitos fundamentais, Segurança pública.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Dada a falibilidade do modelo repressivo de segurança pública no Brasil, tornou-se cada vez mais usual a elaboração de políticas públicas de gênese controladora, como forma de prevenção da criminalidade. Em Belo Horizonte, o programa Olho Vivo, baseado no monitoramento da região comercial do município, por meio de câmeras de segurança, retrata bem essa prática. Nesse contexto, este artigo visa analisar a legitimidade dessa medida em face do direito à intimidade no Estado democrático de Direito