Política fiscal do município

Ano: 1992 | Volume: 0 | Número: 1

Autores: Marisa Barreto Pires, Paulo Coelho, Renato Castanheira, Rosália Coelho, Alfredo Brasil M. Godinho, Cleuton Muna da Silva, Mauricio Gonçalves, Josilane Nunes Oliveira, Paulo Roberto Polesso

Resumo Português:

Os impostos são inerentes ao Estado, em todos os seus âmbitos, surgidos que foram com o necessário nascimento deste para controlar a atividade social dos componentes das aglomerações humanas, cada vez mais crescente. A política fiscal do município consiste na arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, que tem por objetivo manter as despesas públicas e investimentos sociais de ordem geral, sendo que a aplicação desta arrecadação dar-se -á através do orçamento anual elaborado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores. No Brasil houve alguma evolução na municipalização tributária a partir de 1934, quando o município obteve competência expressa em matéria tributária e, na atual Constituição, promulgada em outubro de 1988, tiveram os municípios brasileiros essa competência.