Política Mineira de Recursos Hídricos: relato do processo legislativo de sua aprovação
Revista Mineira de Recursos Hídricos (RMRH)
Política Mineira de Recursos Hídricos: relato do processo legislativo de sua aprovação
Autor Correspondente: G. C. B. Navarro | [email protected]
Palavras-chave: POLÍTICA MINEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS, TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA, DIREITO À ÁGUA
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo realiza um estudo analítico sobre os trâmites legislativos que culminaram na atual Política Mineira deRecursos Hídricos, assim como as iniciativas e projetos de lei que a antecederam. Realizado a partir da análise de documentos primários (projetos de lei, pareceres de comissões, discussões em plenário), o estudo possibilitou a compreensão das origens da Política atual, identificando e descrevendo os principais elementos para sua aprovação. O direito à água é considerado direito fundamental, eis que vinculado à realização de diversos outros direitos: alimentação, saúde, vida e saneamento. Assim, a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) é legislação crucial para a concretização do direito à água e compreender o processo que levou à sua aprovação nos fornece elementos para melhor compreensão de seus objetivos.
Resumo Inglês:
The article is an analytical study of the legislative procedures that culminated in the current Minas GeraisWater Resources Policy and the initiatives and bills that had preceded it. Based on an analysis of primary documents (Bills, committee opinions, plenary discussions), the study made it possible to understand the origins of the current Policy, identifying and describing the main elements that led to its approval. The water right is fundamental since it is directly related to other rights such as food, health, life, and sanitation. Thus, the State Policy on Water Resources is a crucial legislation so that access to water is concrete. Moreover, getting to know the process that led to its approval provides elements for a better understanding of its objectives.
