A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, representou um marco na gestão ambiental brasileira ao estabelecer diretrizes para o encerramento dos lixões, a destinação adequada dos resíduos em aterros sanitários e, sobretudo, a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis como agentes fundamentais da economia circular. Passados 16 anos de sua promulgação, os avanços conquistados ainda convivem com graves desafios estruturais: a persistência de lixões a céu aberto, a ausência de remuneração pelos serviços ambientais prestados pelos catadores e a fragilidade na implementação da coleta seletiva solidária. Em 2025, a promulgação do Decreto-Lei n.º 12.438, que regulamentava o artigo 49, §1º, da PNRS e flexibilizava a proibição da importação de resíduos sólidos, sinalizou um retrocesso nas políticas ambientais e na soberania dos territórios, ao abrir espaço para práticas de colonialismo ambiental. Este artigo analisa os riscos e impactos desse decreto, que foi posteriormente revogado, sob as perspectivas ambiental, social e econômica, com ênfase nas consequências para os catadores, historicamente invisibilizados nas políticas públicas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e exame dos marcos legais, proposing uma reflexão crítica sobre os caminhos da justiça ambiental e os desafios contemporâneos da PNRS diante da mercantilização dos resíduos no Brasil.
The National Solid Waste Policy (PNRS), established by Law No. 12,305/2010, represented a landmark in Brazilian environmental management by setting guidelines for the closure of open dumps, the proper disposal of waste in sanitary landfills, and, above all, the socioproductive inclusion of recyclable waste pickers as fundamental agents of the circular economy. Sixteen years after its enactment, the achievements still coexist with severe structural challenges: the persistence of open-air dumps, the absence of compensation for the environmental services provided by waste pickers, and the fragility in the implementation of solidarity selective collection. In 2025, the enactment of Decree No. 12,438 — which regulated Article 49, §1, of the PNRS and flexibilized the ban on solid waste imports — signaled a setback in environmental policies and in the sovereignty of territories, opening space for practices of environmental colonialism. This article analyzes the risks and impacts of this decree — which was subsequently repealed — from environmental, social, and economic perspectives, with emphasis on the consequences for waste pickers, historically invisibilized in public policies. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic review, document analysis, and examination of legal frameworks, proposing a critical reflection on the paths of environmental justice and the contemporary challenges of the PNRS in the face of waste commodification in Brazil. [1, 2, 3, 4, 5]
