O presente artigo busca estabelecer algumas bases polÃticas
indicativas do que pode ser considerada uma intervenção estatal democrática,
adequada a um paÃs emergente, para o enfrentamento do
problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado
e Direito positivado constitucionalmente em 1988.
The presente article intents to establish some indicative
political basis that can be considered State democratic intervention,
suitable to a emergent country, to face up the criminality problem,
from the constitutional society project, State and Law approved in
1988.
