O estudo busca apresentar a fonte de legitimidade do acesso à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil observando seus princípios, objetivos e fundamentos constitucionais, culminando nas diretrizes das políticas públicas para efetivação de tais demandas na medida em que tais mecanismos, conceitualmente, trouxeram mais fôlego à proteção dos direitos humanos e dão fundamento para a proteção do acesso à justiça em seu sentido mais amplo considerando a implantação de políticas de acesso à justiça gratuita como instrumento de políticas públicas.
The study claim to present the source of legitimacy of Access to Justice in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, observing its principles, objectives and constitutional foundations, culminating in the guidelines of the public policies to fulfill these demands to the extent that such mechanisms have brought more breath to the protection of human rights and give grounds for the protection of Access to Justice in its broadest sense considering that the implementation of Free Access to Justice policies as an instrument of public policies.
