Este artigo discute o papel das políticas públicas na consolidação de uma Política Nacional de Arquivos, com ênfase na preservação digital em um contexto de transformação governamental acelerada. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e analítico, baseada em análise documental de atos normativos, instrumentos técnicos e Relatórios institucionais. Inicialmente, apresenta-se o arcabouço legal brasileiro – especialmente a Lei n. 8.159/1991 e o Decreto n. 4.073/2002 – que orienta a gestão de documentos e atribui ao Conselho Nacional de Arquivos a responsabilidade de formular diretrizes para o setor. Em seguida, analisam-se Relatórios de avaliação ex post que apontam lacunas de governança, falta de recursos e ausência de mecanismos de fiscalização como entraves à consolidação do Sistema Nacional de Arquivos Discute-se ainda a evolução do Governo Eletrônico e da Estratégia Federal de Governo Digital destacando-se a insuficiente integração de requisitos arquivísticos e de preservação digital na agenda de transformação do Estado. Argumenta-se que a participação articulada de diversos atores – Arquivo Nacional, Conarq, estados, municípios, comunidade acadêmica e sociedade civil – é essencial para o fortalecimento de práticas arquivísticas confiáveis. Conclui-se que a 2ª Conferência Nacional de Arquivos, prevista para ocorrer entre 26 e 28 de maio de 2026, em Brasília, constitui oportunidade relevante para enfrentar as atuais não decisões em matéria de preservação digital e promover maior alinhamento entre modernização administrativa, memória institucional e garantia de direitos.
This article discusses the role of public policies in the consolidation of a National Archives Policy, with emphasis on digital preservation in a context of accelerated governmental transformation. Methodologically, it is a qualitative, exploratory and analytical study based on documentary analysis of normative acts, technical instruments and institutional reports. First, it examines the Brazilian legal framework – especially Law No. 8,159/1991 and Decree No. 4,073/2002 – that guides records management and assigns to the National Council on Archives the responsibility for formulating guidelines for the sector. It then analyzes ex post evaluation reports that identify governance gaps, lack of resources and absence of inspection mechanisms as obstacles to the consolidation of the National Archives System. The article also discusses the evolution of Electronic Government and the Federal Digital Government Strategy, highlighting the insufficient integration of archival and digital preservation requirements into the state's transformation agenda. It argues that the coordinated participation of multiple actors – the National Archives, Conarq, states, municipalities, the academic community and civil society – is essential for strengthening trustworthy archival practices. It concludes that the 2nd National Conference on Archives, scheduled to take place from 26 to 28 May 2026 in Brasília, constitutes a relevant opportunity to confront current non-decisions regarding digital preservation and to promote closer alignment between administrative modernization, institutional memory and the guarantee of rights.
