Recentemente foram comemorados os 25 anos da aprovação do ECA. Quais são os seus resultados? O que mudou? Este trabalho analisa o caso brasileiro, na implementação de novo paradigma de direitos da infância e seu impacto na formulação de uma agenda concreta de polÃticas públicas, fazendo um balanço deste novo modelo e identificando desafios que permanecem. São discutidos o modelo anterior de polÃtica e as mudanças ocorridas, com o destaque para o desenvolvimento da agenda de polÃticas públicas em quatros temas: criação de conselhos, atendimento ao adolescente autor de ato infracional, exploração do trabalho infantil, violência sexual infanto-juvenil. Por fim são discutidos os motivos para o sucesso parcial na implementação desta agenda e as responsabilidades dos atores institucionais envolvidos.
Recently happened the 25th anniversary of the approval of the Child and Adolescent Statute. Which goals are achieved? What changed? This work analyses the Brazilian case in implementation of a new paradigm of children rights and his impact in the definition of aconcrete agenda of public policies, doing an evaluation of the new model and the changes, with focus of the development of a agenda of policies in four subjects: creation of councils, attention for the young lawbreakers, exploitation of child labour and sexual violence against children. At the end are discussed motivation for partial success in implementation of the agenda and responsibilities of the institutional actors involved.
