O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de polÃticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefÃcios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estÃmulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao municÃpio o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de polÃticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável.
The theme of compromising the environment, alongside be debated by others, can not be abandoned, due to small improvements over the reversal depletion cycle of the ecosystem. The job search in this sense, the present state intervention through public policy tax the stimulating function granting tax benefits at the local level, as an instrument to stimulate clean behavior of private economic entities. The Federal Constitution in its article 23, VI, establishes competence as common to federal agencies to protect the environment from which it was deduced that the municipality is given the power and duty to 'realize' the Constitution by public policies that allow the fundamental human right to environment sustainable.
