Por uma interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro

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Início Publicação: 31/12/2006
Periodicidade: Semestral

Por uma interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 0
Autores: Rafael Camparra Pinheiro
Autor Correspondente: Rafael Camparra Pinheiro | [email protected]

Palavras-chave: liberdade probatória, processo penal, interpretação conforme a constituição

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo desenvolve um panorama do debate acerca da problemática decorrente do art. 156 do Código de



Resumo Inglês:

The article presents a overview of the quarrel concerning of the problematic deriving of the article