Por uma interpretação Constitucional do Artigo 156 do Código de Processo Penal Brasileiro

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Início Publicação: 31/12/2006

Periodicidade: Semestral

Ano: 2007 | Volume: 2 | Número: 0

Autores: Rafael Camparra Pinheiro
Autor Correspondente: Rafael Camparra Pinheiro | [email protected]

Palavras-chave: liberdade probatÃ³ria, processo penal, interpretaÃ§Ã£o conforme a constituiÃ§Ã£o

O artigo desenvolve um panorama do debate acerca da problemÃ¡tica decorrente do art. 156 do CÃ³digo de

The article presents a overview of the quarrel concerning of the problematic deriving of the article