PORQUE NO DIREITO (E EM QUALQUER LUGAR ) O PRECEDENTE NÃO É TOTALMENTE (OU MESMO SUBSTANCIALMENTE) SOBRE A ANALOGIA
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
PORQUE NO DIREITO (E EM QUALQUER LUGAR ) O PRECEDENTE NÃO É TOTALMENTE (OU MESMO SUBSTANCIALMENTE) SOBRE A ANALOGIA
Autor Correspondente: thiago santos Aguiar de Pádua | [email protected]
Palavras-chave: Precedent, Analogy, Constitutional Law
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Cientistas cognitivos e outros pesquisadores do raciocínio analógico geralmente defendem que o uso do precedente no direito seria uma aplicação do raciocínio pela analogia. Entretanto, o princípio jurídico do precedente é bem distinto. o uso típico da analogia, incluindo o uso analógico de decisões pretéritas na argumentação jurídica, envolve a seleção de uma fonte - análoga dentre múltiplos candidatos, em ordem a auxiliar na melhor decisão possível no presente. Mas o princípio jurídico do precedente demanda que uma decisão anterior seja tratada como vinculante, mesmo se o tomador de decisões atual discorde dela. Quando a identidade entre a decisão anterior e a atual é óbvia e inescapável, o precedente impõe uma restrição bastante diferente do efeito típico da argumentação por analogia. A importância de desenhar esta distinção não é tanto a de mostrar que a proclamação comum nas literaturas das ciências psicológicas e cognitivas estão equivocadas, mas a de que a possibilidade de tomar decisões sob as imposições de um precedente vinculante é - em si mesmo - uma importante forma de tomada de decisão que merece ser pesquisada no seu próprio campo.
Resumo Inglês:
Cognitive scientists and others who do research on analogical reasoning often claim that the use of precedent in law is an application of reasoning by analogy. In fact, however, law’s principle of precedent is quite different. the typical use of analogy, including the use of analogies to earlier decisions in legal argument, involves the selection of an analog from multiple candidates in order to help make the best decision now. But the legal principle of precedent requires that a prior decision be treated as binding, even if the current decision-maker disagrees with that decision. When the identity between a prior decision and the current question is obvious and inescapable, precedent thus imposes a constraint quite different from the effect of a typical argument by analogy. the importance of drawing this distinction is not so much in showing that a common claim in the psychological and cognitive science literature is mistaken, but that the possibility of making decisions under the constraints of binding precedent is itself an important form of decision-making that deserves to be researched in its own right.
