A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PENHORA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Revista Jurídica Santo Agostinho de Sete Lagoas
A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PENHORA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Autor Correspondente: COUTO; Marília Oliveira Leite | [email protected]
Palavras-chave: Pensão – alimentos – fundo de garantia do tempo de serviço – princípios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho presta-se a discutir a possibilidade da penhora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Tal discussão tem como principal ponto controvertido o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90, baseando-se na taxatividade do rol supracitado e tendo em vista o conflito entre os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito ao patrimônio. Para tanto, faz-se necessária uma breve análise a respeito da obrigação alimentar, na qual o patrimônio do alimentante responde pelo alimento prestado. Assim, serão discutidos o conceito de alimentos e as características dessa obrigação. Em um segundo momento, será feito o exame do instituto do FGTS. Visando uma melhor compreensão, será feita uma breve apreciação do rol do artigo 20 da Lei do FGTS, da ação de alimentos e seus procedimentos, do conceito e da aplicação dos princípios supramencionados, bem como do princípio da proporcionalidade. Por fim, será realizada a correlação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a pensão alimentícia, sob a ótica da colisão dos princípios da dignidade humana e do direito ao patrimônio e da taxatividade já citada, na qual serão expostas as duas correntes existentes: sendo a primeira constituída pelos defensores da impenhorabilidade do Fundo, e a segunda fundada pelos adeptos da penhorabilidade.
Resumo Inglês:
This study has the purpose of discussing the possibility of attachment of the Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. This discussion has as its main point on the strict legality of he list in article 20 of the Law 8.036/90 and the conflict between the principles of human dignity and the right to property. Therefore, it is necessary a brief analysis regarding the alimony obligation, in which the debtor’s liability falls on its assets. Thus, we will discuss the concept of alimony obligation, its kind, the legal nature of that obligation, its assumptions and characteristics. After that, we will exanimate the institute of FGTS, discuss its concept, origin, characteristics, legal status and nature in labor law. For a better understanding, will be provided a brief assessment of the list in the article 20 of the FGTS’s law, as well the alimony rule and its procedures, the concept and application of these principles, among then the principle of proportionality. Finally, will be held a correlation between the Fundo de Garantia do Tempo de Serviço and the alimony obligation, from the viewpoint of the collision of the principle of human dignity and the principle of the right to property, as well the strict legality of the list in the aforementioned article 20, in which will be shown the two existing currents, such as: the impossibility of attachment of the FGTS and the one founded by supporters of the attachment.
