O presente estudo tem como objetivo analisar o atual cenário jurídico do plantio de cânhamo industrial no Brasil, considerando a atual proibição de importação e plantio de qualquer parte de Cannabis sativa L. pela Portaria SVS 344/98 e a Lei Federal 11.343/2006. A ideia é demonstrar que, atualmente, não existe qualquer proibição para o plantio de hemp vigente em território nacional e que qualquer norma em sentido contrário é inconstitucional.
The present study intends to analyze the current legal background regarding the cultivation of industrial cannabis in Brazil, considering the actual prohibition of import and cultivation of any and every part of Cannabis sativa L. by the Portaria SVS 344/98 and the Federal Law 11.343/2006. The objective is to demonstrate that, to this day, there is no prevailing prohibition of hemp cultivation in national territory.
