A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A POSSIBILIDADE NEGOCIAL SOBRE INSALUBRIDADE: A LEI 13.467/2017 E OS PRINCÍPIOS DA PROGRESSIVIDADE, DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

Ano: 2018 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: Cecília Rosal Silva, Gabriela de Lima Chehab, Paula Machado Ribeiro, Sarah Dam Freitas
Autor Correspondente: Cecília Rosal Silva, Gabriela de Lima Chehab, Paula Machado Ribeiro, Sarah Dam Freitas | [email protected]

Palavras-chave: Lei n ̊ 13.467/2017; Grau de insalubridade;Norma mais favorável; Vedação ao retrocesso; Progressividade e desenvolvimento social.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo se propõe a analisar, brevemente, a alteração promovida pela Lei n ̊13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) no sentido de possibilitar que o grau de insalubridade, bem como a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, possam ser negociados por meio deinstrumentos coletivos trabalhistas, ao invés de serem determinados por avaliações e laudos técnicos de especialistas. O objetivo é demonstrar que o dispositivo em questão vai de encontro com a aplicação dos princípios da norma mais favorável, da vedação ao retrocesso e da progressividade e do desenvolvimento social, configurando evidente violação ao direito fundamental ao trabalho digno e ao direito fundamental à saúde ostentado pelo trabalhador.



Resumo Espanhol:

El presente artículo se propone a analizar las alteraciones promovidas por la Ley n ̊ 13.467/2017 (Ley de la Reforma Laboral) en el sentido de permitir que el grado de insalubridad, así como la prorrogación de la jornada del trabajo en ambiente insalubre, pueda ser negociado por los instrumentos colectivos laborales en contraposición a ser asegurado por evaluación y laudo técnico de los especialistas. El objetivoes señalar que el dispositivo en cuestión se contrapone con la aplicación a los principios de la norma más favorable, de la vedación al retroceso y de la progresividad y del desarrollo social, llevando a una evidente violación al derecho fundamental del trabajo digno y al derecho fundamental a la salud obtenida por el trabajador.