Nos termos de sua atual redação, o inciso II do art. 57 da Lei federal nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37 inc. XXI da Constituição Federal e institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, está a exigir uma interpretação que, de um lado, ponha às claras todo o seu potencial de utilização e, de outro, que discuta as dúvidas levantadas por alguns de seus interpretes. A isso nos propomos neste ensaio cujo objetivo, vê-se, é essencialmente prático.
