Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos

Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 17

Autores: Carlos Henrique Benedito Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França

Palavras-chave: administração pública, segurança jurídica, confiança legítima, precedentes administrativos

Resumo Português:

A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Ainda, numa concepção subjetiva pode ser compreendida quanto à proteção da confiança, ou seja, no que diz respeito à estabilização do processo decisório quando da interpretação e aplicação de normas no exercício da atividade administrativa. Nesse cenário, ganham relevo os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa, enquanto técnicas para solução da questão posta no caso concreto, que deve observar o dever de coerência quando da tomada de decisões. Assim, evidencia-se os precedentes administrativos como instrumento para amplificação da segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Este estudo, por meio de pesquisa e revisão bibliográfica, mediante utilização do método hipotético-dedutivo, objetivou analisar o princípio da confiança legítima, descortinando seus efeitos sobre a atividade administrativa. Desta forma, constatou-se a viabilidade de estabilização do padrão decisório, no que diz respeito à atividade interpretativa sobre normas de conteúdo indeterminado, inclusive com a formação de precedentes administrativos para amplificação da segurança jurídica na atividade administrativa.

Resumo Inglês:

Legal certainty is an essential value to the Democratic Ru le of La w, presenting itself as a relevant principie for limiting powers in the performance of state functíons. lt can be understood in a double perspective, from an objective perspective, that is, it concerns the establíshment of limits to the retroactive effects of state decisions, whether in the administrative sphere or in the judicial sphere, from a subjective perspective, that is, linked to the protection of the perfect legal act, acquired right and res judicata. Still, in a subjective conception it can be understood regarding the protection of trust, that is, with regard to the stabilization of the decision making process when interpreting and applying rules in the exercise of administrative activity. ln this scenario, indeterminate legal concepts and administrative discretion are highlighted, as techniques for solving the question posed in the specific case, which must observe the duty of consistency when making decisions. Thus, administrative precedents are evidenced as an instrument for amplifying legal certainty. This study, through research and bibliographic review, using the deductive method, aimed to analyze the principie of legitimate expectations, unveiling its effects on administrative activity. Thus, the feasibility of stabilizing the decision making standard was found, with regard to the interpretative activity on norms of undetermined content, including the formation of administrative precedents to amplify legal certainty in administrative activity