Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04): Inconstitucionalidade

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ISSN: 1980-2072 (Impressa)

Editor Chefe: Prof. Sérgio Henriques Zandona Freitas

Início Publicação: 01/06/2006

Periodicidade: Quadrimestral

Área de Estudo: Direito

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Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04): Inconstitucionalidade

Ano: 2006 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho
Autor Correspondente: Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho | [email protected]

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Palavras-chave: Lei de precificaÃ§Ã£o, Inconstitucionalidade, PrincÃpio da dignidade humana e da informaÃ§Ã£o.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificaÃ§Ã£o ante a negaÃ§Ã£o do legislador em
concretizar o princÃpio da dignidade humana e da informaÃ§Ã£o.