O presente trabalho visa identificar a aplicabilidade do tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nos pregões eletrônicos realizados pela Universidade Federal do Amapá, tendo por base as previsões contidas na Lei Complementar nº. 123/2006 e seus respectivos decretos regulamentadores. O referencial teórico utilizado demarca o aspecto histórico da licitação, explica o surgimento do Pregão enquanto modalidade de licitação e, por último, aborda os dispositivos da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas repercussões no processo licitatório. Utilizou-se como metodologia a pesquisa descritiva, bibliográfica, tendo por base o estudo de caso na UNIFAP. Três categorias foram utilizadas para análise dos Editais de Pregões eletrônicos publicados no período 2018-2019, por meio das quais evidenciou-se o cumprimento do disposto na lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, os resultados obtidos foram positivos, percebeu-se sobretudo o cumprimento do §1º do art. 43 da Lei complementar 123/2006, quase a integralidade dos editais fizeram menção ao §2º do art.44 e nenhuma referência à possibilidade de subcontratação de MEs e EPPs nos editais para contratações de serviços comuns.
The present work aims to identify the applicability of the favored and differentiated treatment to micro and small companies in the electronic biddings held by the Federal University of Amapá, based on the forecasts contained in Complementary Law nº. 123/2006 and its respective regulatory decrees. The theoretical framework used outlines the historical aspect of the bidding, explains the emergence of the Auction as a bidding modality and, finally, addresses the provisions of Complementary Law nº. 123/2006 and its repercussions on the bidding process. Descriptive, bibliographic research was used as methodology, based on the case study at UNIFAP. Three categories were used to analyze the Electronic Bidding Documents published in the 2018-2019 period, through which compliance with the provisions of the general law of micro and small businesses was evidenced. Thus, the results obtained were positive, it was noticed above all the compliance with §1 of art. 43 of Complementary Law 123/2006, almost all of the notices referred to § 2 of art.44 and no reference to the possibility of subcontracting MEs and EPPs in the notices for service contracts.
