RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORA DO PARQUET DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNMP N° 53/2010. LEI ESTADUAL QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO.
