O Estado de Minas Gerais possui uma história de presença pública na produção e na defesa do patrimônio cultural. Fundamentado na Lei Estadual 12.040 de 1995, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e ArtÃstico de Minas Gerais (IEPHA/MG), através de suas Resoluções e Deliberações, passou a condicionar os municÃpios em polÃticas de preservação do patrimônio constituindo modelos de ação suscetÃveis à contrapartida do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). A pesquisa, em desenvolvimento, tem como objetivo a análise dos desdobramentos desse instrumento legal para as polÃticas locais através da atuação do IEPHA, focando-se na exigência do Instituto sobre a instalação de conselhos municipais de patrimônio para a configuração das referidas polÃticas de preservação.
