O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência.
This paper discusses the business activity conducted by the Company or Private Entrepreneur as economic agent whose activity is regulated by government agencies, Boards of Trade, Mercantile National Department of Records and Administrative Council of Economic Defense. In this perspective, will be analyzed constitutional assumptions that guide the enterprise economic activity, wich underlie the competition defense systems.
